O que significa ter uma Pauta Bomba?

Pauta-bomba é um termo utilizado no cenário político brasileiro para designar projetos de lei, PECs ou propostas no Congresso Nacional que geram forte impacto negativo nas contas públicas. Elas criam novas despesas elevadas ou provocam grande renúncia de receita (isenções, perdão de dívidas ou aumentos de repasses), sem apresentar fontes claras de compensação, violando o princípio da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso são chamadas de “bomba”, mas existem dois lados desta história: os gastos e seus objetivos, e os gastos gerais do Governo e seus objetivos. Vamos discutir sobre este assunto.

Vamos dar nomes aos bois ou às pautas. Hoje temos 6 principais pautas no Congresso: o PLP 108/21, que eleva o teto do Simples Nacional; o PL 5.122/23, da renegociação de dívidas rurais, usando o Fundo Social do Pré-Sal; a PEC 5/23, que amplia a imunidade tributária para templos e igrejas; a PEC 383/17, da vinculação de recursos ao SUAS para assistência social; o PL 1.365/22, que traz o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas; e a PEC 14/21, da aposentadoria especial para agentes de saúde e de combate às endemias.

Aqui precisamos compreender o que são pautas importantes e gastos desnecessários. As pautas importantes são aquelas que geram benefícios reais e duradouros para a sociedade, com custo-benefício positivo. Elas investem em áreas essenciais como saúde, educação de qualidade, infraestrutura produtiva, segurança pública, inovação e redução da pobreza, promovendo crescimento econômico, bem-estar e desenvolvimento sustentável. Gastos desnecessários (ou desperdícios públicos), por outro lado, são despesas ineficientes, supérfluas ou mal geridas que não entregam valor proporcional ao dinheiro aplicado. Eles inflacionam o Orçamento sem resultados concretos, aumentam a dívida pública e tiram recursos de áreas prioritárias. São frequentemente criticados por falta de transparência, superfaturamento, clientelismo ou prioridades erradas.

Será que estas pautas são importantes? Vamos aos números: o PLP 108/21 custará aproximadamente R$ 50 bilhões e beneficiará cerca de 20 milhões de empresas. O PL 5.122/23 tem um custo aproximado de R$ 11 bilhões por ano e vai beneficiar mais de 100 mil contratos rurais. A PEC 5/23 tem um custo estimado em R$ 10 bilhões e vai beneficiar 700 mil organizações assistenciais religiosas que cuidam de creches, asilos e casas de acolhimento. A PEC 383/17 tem o peso de R$ 9 bilhões e milhões de usuários vulneráveis, como idosos e crianças, vão se beneficiar. O PL 1.365/22 tem um custo de R$ 8 bilhões e aproximadamente 600 mil médicos e 300 mil cirurgiões-dentistas terão seus salários garantidos no Estado. E, por fim, a PEC 14/21, com um valor estimado de R$ 3 bilhões, vai beneficiar 400 mil profissionais comunitários.

As chamadas pautas-bomba, se aprovadas, vão custar por ano cerca de R$ 91 bilhões. E o que podemos falar sobre o aumento recorde de gastos administrativos que chegaram a R$ 72 bilhões em 2025, ou o rombo bilionário das estatais que no último bimestre custou R$ 41 bilhões, ou ainda gastos fora da meta fiscal, as chamadas despesas extraordinárias, que já ultrapassaram R$ 300 bilhões neste governo? Assim, temos R$ 91 bilhões do lado das pautas-bomba e, neste breve parágrafo, R$ 413 bilhões.

Naturalmente não estou defendendo nenhuma despesa fora do orçamento, mas me parece que ao menos temos que refletir sobre o que são as pautas-bomba e o que é desperdício do dinheiro público, quem são os beneficiários de cada lado e por que tratamos de forma errada empresas pagarem menos impostos ou agricultores terem chance de não terem suas terras confiscadas, enquanto normalizamos gastos da máquina pública de forma indiscriminada e eleitoreira.

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