One Big Beautiful Bill Act

No projeto H.R. 1 – "One Big Beautiful Bill Act", as propostas de redução e aumento de impostos

REDUÇÃO DE IMPOSTOS

1. Famílias e Trabalhadores (Classe Média).

Extensão e ampliação de:

• Dedução padrão elevada

• Crédito infantil (Child Tax Credit)

• Crédito por rendimento do trabalho (EITC reformado)

Isenção de imposto sobre:

• Gorjetas

• Horas extras

• Juros de financiamento de carro

• Dedução para idosos e gastos com atividade física.

• Exclusão de renda de empréstimos estudantis perdoados por morte/incapacidade.

2. Pequenas Empresas e Empreendedores

Extensão do:

• Crédito de 20% sobre a renda de pequenos negócios (Qualified Business Income)

• Depreciação acelerada para ativos

• Isenção de imposto sobre refeições de negócios

• Dedução de pesquisa e desenvolvimento doméstico

3. Rural America e Main Street

• Isenção de juros sobre empréstimos para imóveis rurais e agrícolas

• Ampliação de zonas de oportunidade (Opportunity Zones)

• Redução de exigências de reporte fiscal para pequenas transações

• Incentivos para produção musical e cultural em pequenas cidades

4. Famílias com Educação

• Expansão do uso de contas 529 para homeschooling, despesas escolares e cursos técnicos

• Dedução parcial para doações beneficentes mesmo sem itemização

• Isenção permanente de imposto para pagamentos de empréstimos estudantis feitos por empregadores

5. Empresas com Planos de Saúde para Funcionários

• Incentivos fiscais para planos do tipo HSA, FSA e clínicas no local de trabalho

• Deduções ampliadas para programas de saúde física e preventiva

SETORES COM AUMENTO OU RESTRIÇÃO DE IMPOSTOS

1. Energia Limpa e Setor Verde

Eliminação de créditos fiscais

• Veículos elétricos (pessoais e comerciais)

• Energia solar, eólica, hidrogênio e captura de carbono

• Eficiência energética em casas e construções

• Transferência de créditos entre empresas

• Produção de energia limpa nuclear e renovável

2. Fundações Privadas e Universidades Ricas

Aumento de:

• Imposto sobre rendimento de investimento de grandes universidades

• Imposto sobre rendimento de fundações privadas

• Restrições ao uso de doações e deduções para empresas com excesso de benefícios

3. Imigrantes Ilegais e Remessas Internacionais

Criação de:

• Imposto sobre remessas internacionais

• Restrição de créditos fiscais (como o Premium Tax Credit e créditos educacionais) a indivíduos com SSN verificado

• Fim do acesso a subsídios do Obamacare para imigrantes ilegais

4. Grandes Corporações

Restrições a:

• Compensação excessiva de executivos

• Dedução de certas despesas com benefícios

• Deduções excessivas de doações corporativas

5. Setor de Importações e Comércio Exterior

Limitação de:

• Benefícios de drawback para mercadorias substituídas

Resumo da Seção 112104 – Excise Tax on Remittance Transfers

Criação de um imposto federal de consumo (excise tax) sobre cada transferência internacional de dinheiro (remittance). A alíquota inicial proposta é de 5% sobre o valor total enviado.

Aplicável exclusivamente quando a remessa:

É feita por uma pessoa física que não possui um SSN válido emitido pela Administração do Seguro Social;

Ou quando a identidade do remetente não pode ser verificada pelas instituições financeiras ou agentes de transferência.

Objetivo político:

Desincentivo o envio de remessas por imigrantes ilegais.

Aumentar a arrecadação federal proveniente de fluxos informais de capital.

Forçar identificação fiscal do remetente para evitar o imposto (ou seja, incentivar a regularização).

A responsabilidade de coletar e repassar o imposto recai sobre:

Instituições financeiras (bancos, fintechs, agentes de câmbio);

Serviços de transferência (como Western Union, MoneyGram, Remitly, etc.).O imposto deve ser recolhido no ato da transação e enviado ao Tesouro Nacional dos EUA.

Exceções ou isenções:

Pessoas com SSN válido e comprovada regularidade fiscal estariam isentas do imposto.

Remessas com fins diplomáticos, humanitários ou institucionais podem ser isentas por regulamentação posterior.

Situação do Investidor Brasileiro Formal

Quando NÃO há imposto de remessa:

Um investidor brasileiro que:

Investe formalmente nos EUA (via corretora registrada como Charles Schwab, IBKR, etc.);

Está devidamente identificado com passaporte e formulário W-8BEN (que declara não-residência fiscal nos EUA);

Recebe rendimentos de forma declarada (dividendos, juros, ganhos de capital);

Repatria esses recursos para o Brasil por meios legais e bancários,

não paga esse imposto de 5% sobre remessas, porque:

Ele não está enviando dinheiro como "remessa pessoal", mas sim como repatriação de investimento;

E não está usando mecanismos informais nem omitindo identificação fiscal.