Aumento de Impostos

A Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União, estabelece novas regras para a tributação de aplicações financeiras, ativos virtuais, e outras operações no Brasil, com impacto direto sobre o Imposto de Renda (IR) e, em alguns casos, outras contribuições como CSLL, PIS/Pasep e Cofins. Abaixo, apresento uma tabela consolidando as taxas de impostos relacionadas a investimentos mencionadas no documento, indicando o artigo, o tipo de operação/investimento, a alíquota (em percentual) e condições/observações relevantes. As alíquotas referem-se principalmente ao IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física), IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), conforme aplicável.

Tabela de Taxas de Impostos sobre Investimentos (Medida Provisória nº 1.303/2025)

Observações Gerais

1. Vigência:

   • A maioria das alíquotas entra em vigor em 01/01/2026 (Art. 75, inciso I), exceto para os Art. 61 e 62 (01/10/2025) e disposições administrativas (11/06/2025).

   • Títulos emitidos até 31/12/2025 (ex.: LCI, LCA, LCD, debêntures) mantêm regras anteriores, mesmo se alienados após essa data (Art. 41, § 4º).

2. Aplicações Financeiras:

   • Incluem títulos públicos/privados, depósitos, derivativos, cotas de fundos, ações em bolsa, etc. (Art. 2º).

   • Perdas a partir de 01/01/2026 podem ser compensadas por até 5 anos na DAA, exceto para ativos virtuais e títulos do Art. 41 (Art. 3º, § 4º; Art. 34).

3. Ativos Virtuais:

   • Criptoativos e criptomoedas são tributados a 17,5% (PF/Simples Nacional) ou integram base de IRPJ/CSLL (PJ). Perdas de ativos virtuais não compensam outros rendimentos na DAA (Art. 34).

4. Títulos Específicos (Art. 41):

   • LCI, LCA, CRI, CRA, LIG, LCD, e títulos de infraestrutura têm alíquota reduzida de 5% para emissões após 31/12/2025. Ganhos/perdas não são compensáveis na DAA (Art. 41, § 3º).

5. FII e Fiagro:

   • Carteiras isentas, mas cotistas pagam 17,5% (ou 5% em fundos negociados em bolsa com ≥100 cotistas). Ganhos de capital seguem regras de bolsa ou ganhos de capital.

6. Investidores no Exterior:

   • Alíquota padrão de 17,5% (IRRF definitivo), exceto em jurisdições favorecidas (25%). Isenções específicas para ações em bolsa (Art. 37).

7. Juros sobre Capital Próprio:

   • Aumento da alíquota de IRRF para 20%, refletindo maior carga tributária para acionistas (Art. 63).

8. CSLL (Art. 62):

   • Não incluída na tabela de investimentos, mas eleva a alíquota para 15% (seguradoras, instituições de pagamento) e 20% (bancos, capitalização), impactando indiretamente o setor financeiro.

Notas Adicionais

• A tabela foca nas alíquotas de IR diretamente ligadas a investimentos. Outras disposições, como mudanças administrativas (ex.: Art. 68, transformação de funções gratificadas) ou regras de apostas (Art. 61), não foram incluídas por não se relacionarem a investimentos.

• Algumas alíquotas são definitivas (ex.: Simples Nacional, investidores no exterior) ou antecipações (ex.: PF na DAA, PJ lucro real), impactando o planejamento tributário.

• A Secretaria Especial da Receita Federal pode regulamentar detalhes operacionais (Art. 73), especialmente para compensação de perdas e cálculo de ganhos.